Queixa de Moura Guedes vai para o Supremo Tribunal de Justiça

O processo em que a jornalista Manuela Moura Guedes se queixou de injúria e difamação alegadamente cometida pelo primeiro-ministro, José Sócrates, durante um entrevista à RTP, vai ser remetida para o Supremo Tribunal de Justiça, entidade que tem competência para investigar e julgar aquele titular de órgão de soberania, bem como o Presidente da República e o presidente da Assembleia da República

• A transferência daquela queixa particular vai consumar-se ao abrigo do Código do Processo Penal e depois de a existência do inquérito ter sido conhecida pela hierarquia do Ministério Público, após o juiz titular do 4º juízo do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa ter requerido autorização ao Parlamento para constituir Sócrates como arguido.
  
  A queixa de Manuela Moura Guedes deu entrada no DIAP de Lisboa em Outubro de 2009 e nem o procurador adjunto a quem foi distribuída a denuncia, nem o próprio juiz de instrução se aperceberam que não tinham competência para investigar Sócrates. O despacho do juiz foi dado depois de a jornalista da TVI ter requerido a sua constituição como assistente.
  
  Segundo apurou o PÚBLICO, o próprio marido de Manuela Moura Guedes também se queixou do primeiro-ministro, tendo feito na instância habilitada legalmente para investigar a consistência ou a inconsistência da sua denúncia, a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça. A singularidade da situação, que culminou com o requerimento do juiz de instrução do TIC de Lisboa, é que ela ocorreu quando estava no centro do debate politico e jurídico a jurisdição dos inquéritos em que sejam alvos as três principais figuras do Estado. Recorde-se que a jurisdição estava bem definida. Cabe à secção criminal do Supremo a investigação e o julgamento daquelas três figuras de Estado e o juízo de instrução quando haja escutas em que eventualmente intervenham é do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.